AREsp 1880327 - DECISAO

AREsp 1880327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, em regra, o recurso especial não é cabível para impugnar decisão que trata de tutela provisória dada sua natureza precária e de cognição sumária (Súmula 735/STF); decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS AURELIO MELO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Tutela Antecipada Antecedente Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

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Parties

MARCOS AURELIO MELO DE PAULA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do recorrente (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 Ausência dos requisitos da tutela antecipada requerida em caráter antecedente (arts. 303 e 304 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, em regra, o recurso especial não é cabível para impugnar decisão que trata de tutela provisória dada sua natureza precária e de cognição sumária (Súmula 735/STF); decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.