REsp 1895663 - ACORDAO

REsp 1895663 - ACORDAO

Na hipótese de estabilização da tutela antecipada antecedente por ausência de impugnação do réu, aplica-se por analogia o art. 701, caput, do CPC/2015, fixando-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atribuído à causa, e a majoração de honorários recursais somente é possível se houve prévia fixação da...

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Parties
Recorrente: ROSECLAIR ARAÚJO MARTINS NOGUCHI; Réu: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Honorários Advocatícios, Ação Monitória, Honorários Recursais, Art. 304 Cpc/2015, Art. 701 Cpc/2015
Processo Civil Tutela Antecipada Antecedente Honorários Advocatícios Ação Monitória Honorários Recursais Art. 304 Cpc/2015 Art. 701 Cpc/2015

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Parties

ROSECLAIR ARAÚJO MARTINS NOGUCHI

Recorrente

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Regra de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de estabilização da tutela antecipada antecedente
  2. 2 Cabimento dos honorários recursais em favor do recorrido

Ratio Decidendi

Na hipótese de estabilização da tutela antecipada antecedente por ausência de impugnação do réu, aplica-se por analogia o art. 701, caput, do CPC/2015, fixando-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atribuído à causa, e a majoração de honorários recursais somente é possível se houve prévia fixação da verba na origem; assim, devem ser afastados os honorários recursais que foram fixados em favor da recorrida quando não houve verba previamente fixada em seu favor na origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Manter a aplicação, em casos de estabilização da tutela antecipada antecedente, do art. 701, caput, do CPC/2015, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa
  • Afastar os honorários advocatícios recursais que haviam sido fixados em favor da recorrida