AREsp 2424724 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a regularidade do medidor com base em laudo de órgão delegado da AEM/MS e o autor não requereu produção de prova pericial para impugnar tal laudo; rever essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Leandro Barbosa da Silva; Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Medição De Consumo De Energia, Laudo Técnico Pericial, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Antecedente Medição De Consumo De Energia Laudo Técnico Pericial Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leandro Barbosa da Silva

Recorrente

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Regularidade do relógio medidor e validade do laudo da AEM/MS (delegada do INMETRO)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a regularidade do medidor com base em laudo de órgão delegado da AEM/MS e o autor não requereu produção de prova pericial para impugnar tal laudo; rever essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente o pedido