TutAntAnt 142 - ACORDAO

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Não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; as razões foram genéricas e demonstraram intuito protelatório, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível, motivo pelo qual não se conheceu do recurso e se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MATHEUS AUGUSTO SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Pedido De Efeito Suspensivo
Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Princípio Da Dialeticidade Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Pedido De Efeito Suspensivo

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Parties

MATHEUS AUGUSTO SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 intuito manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; as razões foram genéricas e demonstraram intuito protelatório, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível, motivo pelo qual não se conheceu do recurso e se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; exigência de depósito do valor para interposição de quaisquer outros recursos