HC 906005 - ACORDAO

HC 906005 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar salvo em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; como a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada (referindo apreensão de 2kg de droga,...

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Parties
Agravante: KAIQUE FREITAS FARIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Tutela Antecipada Antecedente (recebida Como Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
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Parties

KAIQUE FREITAS FARIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Tutela Antecipada Antecedente (recebida Como Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 relevância da Súmula 691/STF e hipóteses de superação (teratologia ou flagrante ilegalidade)
  3. 3 necessidade de evitar supressão de instância e remessa ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar salvo em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; como a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada (referindo apreensão de 2kg de droga, reincidência e regime inicial fechado), não se verificou situação que autorizasse a superação do óbice e seria indevida a supressão de instância, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar e aguardar o julgamento do mérito perante o Tribunal de origem