TutAntAnt 158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de tutela antecipada antecedente pretendia reverter decisão já proferida neste relator no HC n. 861.549/SP (decisão monocrática de 28/11/2023) e encontrava-se impugnada por agravo regimental ainda concluso, configurando desvirtuamento do instituto como substituto recursal e ausência de interesse de agir.

Parties
Agravante: FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Interesse De Agir, Substituto Recursal
Processual Penal Direito Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Interesse De Agir Substituto Recursal

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Parties

FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de tutela antecipada antecedente para obter liminar em HC n. 861.549/SP
  2. 2 Se a tutela antecipada antecedente pode ser utilizada como substituto recursal para reverter conclusão de relator
  3. 3 Existência de interesse de agir quando decisão terminativa foi proferida antes do protocolo da petição de tutela antecipada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de tutela antecipada antecedente pretendia reverter decisão já proferida neste relator no HC n. 861.549/SP (decisão monocrática de 28/11/2023) e encontrava-se impugnada por agravo regimental ainda concluso, configurando desvirtuamento do instituto como substituto recursal e ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido (conforme ementa e decisão monocrática mencionada).