TutAntAnt 251 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já submetido a este Tribunal no HC n. 860.227/AL, com idênticos pedidos e alegações, cujo pedido liminar e subsequentes pedidos de tutela provisória foram indeferidos, não havendo argumento novo que justifique revisão do entendimento; não se admite o uso da tutela antecipada antecedente como substituto recursal.

Parties
Requerente: RAFAEL TOZZATO; Respondente (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Reiteração De Pedido, Nulidade Da Ação Penal, Devido Processo Legal, Contraditório, Cerceamento De Defesa, Interrogatório Ao Final Da Instrução, Excesso De Prazo No Processamento De Recurso Especial
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Parties

RAFAEL TOZZATO

Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no processamento do recurso especial perante o Tribunal de origem
  2. 2 alegada violação do art. 400 do CPP e do art. 212 do CPP
  3. 3 alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88 (devido processo e ampla defesa)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já submetido a este Tribunal no HC n. 860.227/AL, com idênticos pedidos e alegações, cujo pedido liminar e subsequentes pedidos de tutela provisória foram indeferidos, não havendo argumento novo que justifique revisão do entendimento; não se admite o uso da tutela antecipada antecedente como substituto recursal.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.