TutAntAnt 79 - DECISAO

TutAntAnt 79 - DECISAO

Como o recurso especial RESP nº 2127066 foi julgado e não conhecido em razão da ausência de procuração válida (aplicando-se a Súmula 115/STJ), a tutela antecipada antecedente que conferia efeito suspensivo ao recurso perdeu seu objeto, de modo que se extingue a medida e se cassa o efeito suspensivo, ficando...

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Parties
Peticionante: SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Extinção
Outcome
Extinção da tutela antecipada antecedente e cassação do efeito suspensivo concedido
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Súmula 115/stj, Artigo 300 Do CPC
Processo Civil Tutela Antecipada Antecedente Recurso Especial Efeito Suspensivo Súmula 115/stj Artigo 300 Do CPC

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Parties

SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA

Peticionante

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Extinção

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto da tutela antecipada antecedente
  2. 2 não conhecimento do recurso especial por ausência de procuração
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como o recurso especial RESP nº 2127066 foi julgado e não conhecido em razão da ausência de procuração válida (aplicando-se a Súmula 115/STJ), a tutela antecipada antecedente que conferia efeito suspensivo ao recurso perdeu seu objeto, de modo que se extingue a medida e se cassa o efeito suspensivo, ficando prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Extinção da tutela antecipada antecedente e cassação do efeito suspensivo concedido

Orders

  • Extingue-se a presente tutela antecipada antecedente
  • Cassação do efeito suspensivo então deferido