TutAntAnt 205 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a competência legal para exercer o juízo prévio de admissibilidade e apreciar pedido de efeito suspensivo de recurso extraordinário é singular e exclusiva do presidente ou vice do tribunal de origem, e eventual revisão dessa atuação só pode ser feita pelo tribunal ao qual o recurso é dirigido; portanto, não cabe ao órgão que proferiu o acórdão recorrido conceder a tutela antecipada pleiteada, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante (réu Preso): HUGO ALVES PIMENTA; Decisão Agravada (órgão De Origem): Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Colegiada Não Conhecido (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Competência Jurisdicional, Execução Provisória Da Pena, Recurso Extraordinário, Súmulas Do STF, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Processual Penal Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Competência Jurisdicional Execução Provisória Da Pena Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

HUGO ALVES PIMENTA

Agravante (réu Preso)

Vice-Presidência

Decisão Agravada (órgão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Colegiada Não Conhecido (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de efeito suspensivo de recurso extraordinário pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Cabimento de agravo regimental contra decisão da Vice-Presidência que indeferiu tutela antecipada antecedente
  3. 3 Possibilidade de suspender execução provisória da pena antes do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a competência legal para exercer o juízo prévio de admissibilidade e apreciar pedido de efeito suspensivo de recurso extraordinário é singular e exclusiva do presidente ou vice do tribunal de origem, e eventual revisão dessa atuação só pode ser feita pelo tribunal ao qual o recurso é dirigido; portanto, não cabe ao órgão que proferiu o acórdão recorrido conceder a tutela antecipada pleiteada, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.