TutAntAnt 269 - DECISAO

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O pedido de tutela antecipada antecedente não foi conhecido porque existe habeas corpus em trâmite (HC nº 912.445/SP) cuja decisão monocrática que não conheceu o recurso está sendo impugnada por agravo regimental; admitir a tutela antecipada antecedente para atingir o mesmo objetivo configuraria seu desvirtuamento como substituto recursal, o que não é admitido pela jurisprudência do Tribunal.

Parties
Requerente: REGINALDO DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Plantão Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Substituto Recursal
Processo Civil Processo Penal Tutela Antecipada Antecedente Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Substituto Recursal

Case Brief

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Parties

REGINALDO DA SILVA PINTO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Plantão Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da tutela antecipada antecedente quando há habeas corpus em trâmite
  2. 2 uso da tutela antecipada antecedente como substituto recursal
  3. 3 concessão de liminar para estabelecimento de regime aberto

Ratio Decidendi

O pedido de tutela antecipada antecedente não foi conhecido porque existe habeas corpus em trâmite (HC nº 912.445/SP) cuja decisão monocrática que não conheceu o recurso está sendo impugnada por agravo regimental; admitir a tutela antecipada antecedente para atingir o mesmo objetivo configuraria seu desvirtuamento como substituto recursal, o que não é admitido pela jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.