REsp 1935487 - DECISAO

REsp 1935487 - DECISAO

Havendo pedido de tutela antecipada antecedente e comparecimento espontâneo do réu, considera-se integrada a relação processual, de modo que, com a desistência da autora após indeferimento da tutela e sem aditamento, impõe-se condenação da autora ao pagamento de honorários em favor dos advogados do réu; por se tratar de valor da causa muito baixo e de trabalho restrito, os honorários foram fixados por equidade em R$ 5.000,00.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI RECIFE - SICREDI RECIFE -; Recorrida: COMUNIDADE OBRA DE MARIA - OPUS MARIAE -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Honorários Advocatícios, Desistência, Custas Processuais, Comparecimento Espontâneo, Valor Da Causa, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Honorários Advocatícios Desistência Custas Processuais Comparecimento Espontâneo Valor Da Causa Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI RECIFE - SICREDI RECIFE -

Recorrente

COMUNIDADE OBRA DE MARIA - OPUS MARIAE -

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido
  2. 2 incidência de honorários advocatícios em razão do comparecimento espontâneo do réu antes da citação e posterior desistência do autor
  3. 3 adequação do valor da causa e complementação de custas

Ratio Decidendi

Havendo pedido de tutela antecipada antecedente e comparecimento espontâneo do réu, considera-se integrada a relação processual, de modo que, com a desistência da autora após indeferimento da tutela e sem aditamento, impõe-se condenação da autora ao pagamento de honorários em favor dos advogados do réu; por se tratar de valor da causa muito baixo e de trabalho restrito, os honorários foram fixados por equidade em R$ 5.000,00.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar os honorários dos advogados da recorrente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem atualizados monetariamente a partir desta data.
  • Como não houve fixação na origem, não se aplica a regra do art. 85, § 11 do CPC.