TutAntAnt 292 - DECISAO

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O pedido de tutela antecipada antecedente foi indeferido por ausência de demonstração de risco de dano grave: a alegação já havia sido rejeitada em precedente desta relatoria (CC 201.014/PE); o contrato celebrado pela suscitante foi firmado após a tutela provisória do juízo recuperacional; o próprio contrato contém cláusula pela qual a nova afiliada assume riscos e dispêndios e sujeita a avença a condição suspensiva; ademais, há risco de dano reverso caso se suspenda a renovação compulsória, razão pela qual não se reconheceu a imprescindibilidade da probabilidade de provimento para o deferimento da medida.

Parties
Requerente: S. M. COMUNICAÇÕES LTDA.; Parte Contrária/agravada: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A; Recuperanda/terceira Interessada (tv Tribuna): NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (art. 1.029, §5º, Cpc) Indeferido
Outcome
Indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente (atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial).
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo, Probabilidade De Provimento, Risco De Dano Grave, Perigo De Dano Reverso, Competência Para Concessão De Efeito Suspensivo (art. 1.029, §5º Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Recuperação Judicial Direito Contratual Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo Probabilidade De Provimento Risco De Dano Grave +2 more

Case Brief

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Parties

S. M. COMUNICAÇÕES LTDA.

Requerente

TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A

Parte Contrária/agravada

NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA.

Recuperanda/terceira Interessada (tv Tribuna)

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (art. 1.029, §5º, Cpc) Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial pelo STJ no período entre interposição e publicação da decisão de admissão quando o pedido foi formulado e indeferido na origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 (risco de dano grave e probabilidade de provimento)
  3. 3 essencialidade do contrato de afiliação em recuperação judicial (art. 47 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela antecipada antecedente foi indeferido por ausência de demonstração de risco de dano grave: a alegação já havia sido rejeitada em precedente desta relatoria (CC 201.014/PE); o contrato celebrado pela suscitante foi firmado após a tutela provisória do juízo recuperacional; o próprio contrato contém cláusula pela qual a nova afiliada assume riscos e dispêndios e sujeita a avença a condição suspensiva; ademais, há risco de dano reverso caso se suspenda a renovação compulsória, razão pela qual não se reconheceu a imprescindibilidade da probabilidade de provimento para o deferimento da medida.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente (atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial).

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente.
  • Publique-se.