TutCautAnt 571 - DECISAO

TutCautAnt 571 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o requerente buscava, por meio de tutela antecipada antecedente, suspender efeitos de acórdão já impugnado nesta Corte e reverter conclusão anteriormente alcançada, configurando desvirtuamento do instituto para substituir recurso, além de não existir fato superveniente apto a alterar as...

Source-derived case information.

Parties
Requerente: FABIO BELLO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Crime Previsto No Art. 359 C Do Código Penal, Dolo
Processo Penal Direito Penal Tutela Antecipada Antecedente Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Crime Previsto No Art. 359 C Do Código Penal Dolo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO BELLO DE OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso indevido da tutela antecipada antecedente como substituto recursal
  2. 2 ausência de fato superveniente capaz de alterar conclusões já assentadas
  3. 3 necessidade de demonstração do dolo para configuração do art. 359-C do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o requerente buscava, por meio de tutela antecipada antecedente, suspender efeitos de acórdão já impugnado nesta Corte e reverter conclusão anteriormente alcançada, configurando desvirtuamento do instituto para substituir recurso, além de não existir fato superveniente apto a alterar as conclusões já assentadas.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se