TutAntAnt 342 - DECISAO

TutAntAnt 342 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ser inadequado perante esta Corte, por tratar-se do mesmo acórdão já apreciado no AgInt no ARESP nº 2469586 - SE, que transitou em julgado, e porque a competência para o reexame da matéria via recurso especial/agravo em recurso especial já foi exercida ou não admite a via apresentada.

Parties
Requerente: CAUBI LIMA PINHEIRO JUNIOR e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Prescrição, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Inadmissibilidade, Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Antecedente Prescrição Competência Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissibilidade Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CAUBI LIMA PINHEIRO JUNIOR e outro

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reconhecimento de prescrição e extinção da ação originária
  2. 2 Inadequação do pedido perante o STJ por versar sobre o mesmo acórdão já objeto do AgInt no ARESP nº 2469586 - SE que transitou em julgado
  3. 3 Competência do STJ para exame de recurso especial e agravo em recurso especial e para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ser inadequado perante esta Corte, por tratar-se do mesmo acórdão já apreciado no AgInt no ARESP nº 2469586 - SE, que transitou em julgado, e porque a competência para o reexame da matéria via recurso especial/agravo em recurso especial já foi exercida ou não admite a via apresentada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, acarretará a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.