TutAntAnt 265 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, em sede sumária, a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) nem o perigo de dano concreto e real (periculum in mora); além disso, o exame da alegada inexistência de título executivo em seu nome exigiria análise fático-probatória vedada pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo, Assistente Litisconsorcial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo Assistente Litisconsorcial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de tutela antecipada antecedente para atribuir efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Responsabilidade solidária do assistente litisconsorcial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, em sede sumária, a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) nem o perigo de dano concreto e real (periculum in mora); além disso, o exame da alegada inexistência de título executivo em seu nome exigiria análise fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ, e o entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade solidária do assistente litisconsorcial encontra respaldo na jurisprudência e na Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida