TutAntAnt 338 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não instruiu a petição inicial com documentos capazes de comprovar as alegações (incluindo a decisão de admissibilidade do recurso especial) e tentou sanar tal deficiência apenas em sede de agravo regimental, procedimento vedado por preclusão;...
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- Parties
- Agravante: LUCIANO SCIMEONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão (turma)
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tutela Antecipada Antecedente, Prova Pré Constituída, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Competência Do STJ
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Parties
LUCIANO SCIMEONI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (turma)
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída na petição inicial
- 2 inadmissibilidade de juntada extemporânea de documentos em agravo regimental
- 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao pedido de efeito suspensivo a recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não instruiu a petição inicial com documentos capazes de comprovar as alegações (incluindo a decisão de admissibilidade do recurso especial) e tentou sanar tal deficiência apenas em sede de agravo regimental, procedimento vedado por preclusão; ademais, o art. 1.017, § 5º, CPC não autoriza dispensa de juntada nesse caso.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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