AREsp 2677879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; faltou prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 1.021, §3º do CPC (Súmulas 282 e 356 do STF); e não se admite dissídio com precedentes do STF em recurso especial, sendo por isso indeferido o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Emenda À Inicial, Extinção Do Feito, Estabilização Dos Efeitos Da Liminar, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stf/stj
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Emenda À Inicial Extinção Do Feito Estabilização Dos Efeitos Da Liminar Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do agravo interno teria reproduzido fundamentos da decisão recorrida vedadamente
  2. 2 se houve aditamento válido da petição inicial nos termos do art. 303 do CPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282, 284 e 356 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; faltou prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 1.021, §3º do CPC (Súmulas 282 e 356 do STF); e não se admite dissídio com precedentes do STF em recurso especial, sendo por isso indeferido o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.