EREsp 2044060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, inexistindo identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, não houve desconstituição do fundamento da decisão atacada e os embargos de divergência foram inadmissíveis por versarem sobre questões casuísticas e não de tese jurídica abstrata.

Parties
Agravante: Canoas Energia Renovável S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Contagem De Prazo, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Declaração
Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Contagem De Prazo Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Embargos De Declaração

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Parties

Canoas Energia Renovável S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 início da contagem do prazo para formulação do pedido principal
  3. 3 natureza decadencial do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, inexistindo identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, não houve desconstituição do fundamento da decisão atacada e os embargos de divergência foram inadmissíveis por versarem sobre questões casuísticas e não de tese jurídica abstrata.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.