AREsp 2652725 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), exigência prevista no art. 932 do CPC, no art. 253 do Regimento Interno do STJ e consolidada pela Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, impôs-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO LEANDRO; Agravante: LILIAN TAVARES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal
Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO LEANDRO

Agravante

LILIAN TAVARES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF
  3. 3 Incidência de multa por agravo manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), exigência prevista no art. 932 do CPC, no art. 253 do Regimento Interno do STJ e consolidada pela Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, impôs-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa de 5% sobre o valor atualizado da causa