TutCautAnt 709 - DECISAO

TutCautAnt 709 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, inadmissíveis, tendo em vista a certidão que indica início do prazo em 29/10/2024 e término em 06/11/2024, enquanto a petição foi protocolizada em 13/11/2024; por tais razões, não conheço dos embargos de declaração.

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Parties
Embargante: YOVANA GARCIA DA SILVEIRA BORGES e OUTROS; Recorrente: BRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Intempestividade De Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo De Recurso Especial
Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Intempestividade De Embargos De Declaração Efeito Suspensivo De Recurso Especial

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Parties

YOVANA GARCIA DA SILVEIRA BORGES e OUTROS

Embargante

BRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Intempestividade

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 manutenção ou revogação do efeito suspensivo conferido ao recurso especial
  3. 3 aplicação dos prazos do CPC e eventual imposição de penalidades processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, inadmissíveis, tendo em vista a certidão que indica início do prazo em 29/10/2024 e término em 06/11/2024, enquanto a petição foi protocolizada em 13/11/2024; por tais razões, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.