TutCautAnt 709 - DECISAO
Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, inadmissíveis, tendo em vista a certidão que indica início do prazo em 29/10/2024 e término em 06/11/2024, enquanto a petição foi protocolizada em 13/11/2024; por tais razões, não conheço dos embargos de declaração.
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- Parties
- Embargante: YOVANA GARCIA DA SILVEIRA BORGES e OUTROS; Recorrente: BRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Intempestividade
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Tutela Antecipada Antecedente, Intempestividade De Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo De Recurso Especial
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Parties
YOVANA GARCIA DA SILVEIRA BORGES e OUTROS
Embargante
BRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S/A
Recorrente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Intempestividade
Legal Issues
- 1 tempestividade dos embargos de declaração
- 2 manutenção ou revogação do efeito suspensivo conferido ao recurso especial
- 3 aplicação dos prazos do CPC e eventual imposição de penalidades processuais
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, inadmissíveis, tendo em vista a certidão que indica início do prazo em 29/10/2024 e término em 06/11/2024, enquanto a petição foi protocolizada em 13/11/2024; por tais razões, não conheço dos embargos de declaração.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Publique-se.
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