TutAntAnt 411 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Tutela Antecipada Antecedente

Legal Issues

1. 1 requisitos para concessão de efeito suspensivo (art. 300 do CPC/2015 vs art. 995, parágrafo único)
2. 2 prequestionamento da prescrição intercorrente
3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF e forma de cognição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A decisão impugnada foi proferida sob a égide do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, sendo exigidos cumulativamente fumus boni iuris e periculum in mora; o simples risco de constrição patrimonial não dispensa a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Não se reconheceu prequestionamento ficto em razão da falta de indicação de ofensa ao art. 1.022 no mesmo recurso, e a aplicação da Súmula 283 do STF foi mantida sem vício, por tratar-se de cognição sumária inerente à tutela antecipada antecedente. Constatou-se caráter modificativo dos embargos, o que os torna...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Fica prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 2.020-2.042 (e-STJ).