TutAntAnt 477 - DECISAO

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O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque não se demonstrou o periculum in mora de forma objetiva; o mero início do cumprimento provisório de sentença, ainda que relativo a valor elevado, e a ausência de atos de constrição ou expropriação não comprovam risco de dano irreparável, e existem mecanismos legais (art. 520 do CPC) e jurisprudenciais para proteção do executado.

Parties
Requerente: JOSÉ INÁCIO PUHL (JOSÉ); Autor Da Ação De Cobrança: JHB IMÓVEIS (JHB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Caução, Honorários De Corretagem
Processo Civil Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Caução Honorários De Corretagem

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Parties

JOSÉ INÁCIO PUHL (JOSÉ)

Requerente

JHB IMÓVEIS (JHB)

Autor Da Ação De Cobrança

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se o início do cumprimento provisório de sentença, por si só, justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 Responsabilidade do credor por danos decorrentes do cumprimento provisório

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque não se demonstrou o periculum in mora de forma objetiva; o mero início do cumprimento provisório de sentença, ainda que relativo a valor elevado, e a ausência de atos de constrição ou expropriação não comprovam risco de dano irreparável, e existem mecanismos legais (art. 520 do CPC) e jurisprudenciais para proteção do executado.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.