AREsp 2686151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, porque (i) a parte recorrente não indicou especificamente as omissões do acórdão impugnado visadas pelo art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); (ii) o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não...

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Parties
Agravante: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA.; Agravada: CONDOMINIO DO EDIFICIO DORA HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Tutela Antecipada Antecedente Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

SBA TORRES BRASIL, LIMITADA.

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO DORA HADDAD

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, porque (i) a parte recorrente não indicou especificamente as omissões do acórdão impugnado visadas pelo art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); (ii) o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não configurando violação do art. 489 do CPC; (iii) não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados, tornando o exame do recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ); e (iv) não cabe ao recurso especial reexaminar a matéria de fundo de decisão que concedeu tutela provisória, salvo discussão dos requisitos legais da tutela, o que não se verifica no caso (Súmula...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento