TutAntAnt 416 - ACORDAO

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Embora inicialmente deferido o efeito suspensivo em razão de fumus boni iuris e periculum in mora, a Corte Especial afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.296) e determinou a suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, o agravo interno ficou prejudicado e a decisão impugnada mantida por seus fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: SPANTA; Agravada/recorrida: INGRESSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Antecipada Antecedente; Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma; Agravo Interno Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; decisão mantida por seus próprios fundamentos
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo, Intimação Pessoal, Astreintes (multa Cominatória), Recursos Repetitivos (tema 1.296), Devolução Dos Autos, Súmula 410/stj, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo Intimação Pessoal Astreintes (multa Cominatória) Recursos Repetitivos (tema 1.296) Devolução Dos Autos Súmula 410/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SPANTA

Agravante/recorrente

INGRESSE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Antecipada Antecedente; Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma; Agravo Interno Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se cabe concessão de efeito suspensivo ao recurso especial nas hipóteses de fumus boni iuris e periculum in mora
  2. 2 Se a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410)
  3. 3 Consequências da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.296) e a obrigação de devolução dos autos e suspensão no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora inicialmente deferido o efeito suspensivo em razão de fumus boni iuris e periculum in mora, a Corte Especial afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.296) e determinou a suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, o agravo interno ficou prejudicado e a decisão impugnada mantida por seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; decisão mantida por seus próprios fundamentos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Comunique-se, com urgência, o Juízo originário e o Tribunal de Justiça de São Paulo