TutAntAnt 461 - ACORDAO

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Havendo exame do pedido de efeito suspensivo pelo Tribunal de origem, o STJ teve competência para reanalisar o pedido, mas na análise perfunctória verificou-se ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora, bem como conformidade da fundamentação do Tribunal de Goiás com a jurisprudência da Corte sobre justiça gratuita ao espólio, e, portanto, deve-se indeferir a tutela antecipada antecedente sem alterar o decidido em origem, em razão também do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADILSON VIEIRA GUIMARAES; Agravante: MARIA MAGDA VIEIRA - ESPÓLIO; Agravante: CRISTIANE VIEIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para, em nova análise, indeferir o pedido de tutela antecipada antecedente.
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Do STJ, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Justiça Gratuita, Súmulas
Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Do STJ Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Justiça Gratuita +1 more

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Parties

ADILSON VIEIRA GUIMARAES

Agravante

MARIA MAGDA VIEIRA - ESPÓLIO

Agravante

CRISTIANE VIEIRA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo quando o Tribunal de Justiça já examinou o pedido mesmo com recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 Presença dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) para concessão de tutela antecipada antecedente e eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria de fato em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo exame do pedido de efeito suspensivo pelo Tribunal de origem, o STJ teve competência para reanalisar o pedido, mas na análise perfunctória verificou-se ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora, bem como conformidade da fundamentação do Tribunal de Goiás com a jurisprudência da Corte sobre justiça gratuita ao espólio, e, portanto, deve-se indeferir a tutela antecipada antecedente sem alterar o decidido em origem, em razão também do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em nova análise, indeferir o pedido de tutela antecipada antecedente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 284-286 e, em nova análise, indeferir o pedido de tutela antecipada antecedente.