TutAntAnt 489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de novo elemento capaz de deslocar o entendimento da decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu pela regular intimação do agravante (afastando cerceamento de defesa), o afastamento dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada a probabilidade de êxito necessária para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (tutela Antecipada Antecedente) / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Recurso Especial, Admissibilidade, Intimação Eletrônica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Tutela Antecipada Antecedente Recurso Especial Admissibilidade Intimação Eletrônica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (tutela Antecipada Antecedente) / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de tutela cautelar no STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Necessidade de fumus boni iuris e periculum in mora para atribuição de efeito suspensivo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Corte Especial/Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de novo elemento capaz de deslocar o entendimento da decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu pela regular intimação do agravante (afastando cerceamento de defesa), o afastamento dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada a probabilidade de êxito necessária para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada antecedente