TutAntAnt 508 - ACORDAO

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Ausência de plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni juris) justifica o indeferimento do pedido de tutela antecipada antecedente, sendo desnecessária a análise do periculum in mora; por isso, mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial da ação rescisória e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DARCI MONTEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Ação Rescisória, Indeferimento Liminar, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Ação Rescisória Indeferimento Liminar Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Fumus Boni Juris Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

DARCI MONTEIRO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora)
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial de ação rescisória quando flagrante a inexistência de violação manifesta de norma jurídica
  3. 3 Se a ação rescisória configura sucedâneo recursal ou retoma matéria preclusa

Ratio Decidendi

Ausência de plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni juris) justifica o indeferimento do pedido de tutela antecipada antecedente, sendo desnecessária a análise do periculum in mora; por isso, mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial da ação rescisória e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada antecedente