AREsp 2876102 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou adequadamente a decisão; aplicou corretamente o art. 446 do Código Civil ao considerar que o prazo decadencial do art. 445 começou a fluir após o escoamento da cláusula de garantia contratual de 90 dias; declarou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ); e manteve-se o entendimento de que não cabe majoração dos honorários advocatícios em caso de provimento parcial do recurso (Súmula 568/STJ e Tema 1.059/STJ). Consequentemente, conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais...

Parties
Agravante: GELA MAIS COMÉRCIO DE GELO E MANDIOCA LTDA.; Agravante: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: GOLD - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBUTIDOS LTDA.; Recorrido: ANCORA SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravos conhecidos e recursos especiais negados provimento: agravo de GELA MAIS COMÉRCIO DE GELO E MANDIOCA LTDA. e OUTRA conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo de GOLD - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBUTIDOS LTDA. e OUTRA conhecido para negar provimento...
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Compra E Venda, Vício Oculto, Decadência, Fiel Cumprimento Do Contrato, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Antecedente Compra E Venda Vício Oculto Decadência Fiel Cumprimento Do Contrato Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

GELA MAIS COMÉRCIO DE GELO E MANDIOCA LTDA.

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

GOLD - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBUTIDOS LTDA.

Agravante

ANCORA SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 contagem do prazo decadencial em face de cláusula de garantia
  3. 3 aplicação do artigo 446 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou adequadamente a decisão; aplicou corretamente o art. 446 do Código Civil ao considerar que o prazo decadencial do art. 445 começou a fluir após o escoamento da cláusula de garantia contratual de 90 dias; declarou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ); e manteve-se o entendimento de que não cabe majoração dos honorários advocatícios em caso de provimento parcial do recurso (Súmula 568/STJ e Tema 1.059/STJ). Consequentemente, conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais...

Court Disposition

Agravos conhecidos e recursos especiais negados provimento: agravo de GELA MAIS COMÉRCIO DE GELO E MANDIOCA LTDA. e OUTRA conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo de GOLD - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBUTIDOS LTDA. e OUTRA conhecido para negar provimento...

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais, na forma do voto do Relator.
  • Majorar os honorários sucumbenciais devidos por GELA MAIS COMÉRCIO DE GELO E MANDIOCA LTDA. de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.