TutAntAnt 589 - DECISAO

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O pedido de tutela antecipada antecedente não foi conhecido in limine porque não estavam presentes os pressupostos de cabimento exigidos para esse tipo de pedido nesta Corte — especificamente, a interposição do recurso especial e o juízo positivo de admissibilidade — e, assim, não se pode utilizar a via cautelar no STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade da origem.

Parties
Requerente: TM HERNANDEZ DAS NEVES COUTINHO PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Não Conhecido in Limine
Outcome
não conheço in limine deste pedido de tutela antecipada antecedente
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Tutela Cautelar, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Sequestro De Valores, Lavagem De Dinheiro, Efeito Suspensivo
Direito Processual Direito Penal Tutela Antecipada Antecedente Tutela Cautelar Embargos De Declaração Recurso Especial Sequestro De Valores Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

TM HERNANDEZ DAS NEVES COUTINHO PARTICIPAÇÕES LTDA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Não Conhecido in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela antecipada antecedente no STJ sem interposição de recurso especial e sem juízo positivo de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes de sua admissibilidade no tribunal de origem
  3. 3 impugnação da demora na apreciação de embargos de declaração por via de tutela antecipada antecedente

Ratio Decidendi

O pedido de tutela antecipada antecedente não foi conhecido in limine porque não estavam presentes os pressupostos de cabimento exigidos para esse tipo de pedido nesta Corte — especificamente, a interposição do recurso especial e o juízo positivo de admissibilidade — e, assim, não se pode utilizar a via cautelar no STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade da origem.

Court Disposition

não conheço in limine deste pedido de tutela antecipada antecedente

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.