TutAntAnt 561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em razão da preclusão, não é possível complementar teses que deixaram de ser arguidas oportunamente, e porque as questões suscitadas dizem respeito ao próprio mérito do writ, ainda não decidido sequer em primeiro grau, tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Caio Penoni Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Na PRIMEIRA TURMA Do STJ Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Mandado De Segurança, Preclusão, Competência Do STJ, Fundamentação Dos Atos Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Antecedente Mandado De Segurança Preclusão Competência Do STJ Fundamentação Dos Atos Administrativos

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Parties

Caio Penoni Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Na PRIMEIRA TURMA Do STJ Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de teses em agravo interno perante o STJ
  2. 2 Admissibilidade de exame de matéria de mérito não decidida em última ou única instância
  3. 3 Obrigação de indicação de dispositivo de lei federal para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em razão da preclusão, não é possível complementar teses que deixaram de ser arguidas oportunamente, e porque as questões suscitadas dizem respeito ao próprio mérito do writ, ainda não decidido sequer em primeiro grau, tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.