TutAntAnt 618 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque a competência do STJ para apreciar o pedido não foi inaugurada, visto que o Recurso Especial interposto pelo Município ainda pende de admissibilidade no Tribunal de origem (art. 1.029, §5º, I, CPC) e não há demonstração de situação teratológica que justificasse apreciação excepcional.

Parties
Requerente: Município de Cocalzinho de Goiás; Requerido: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Execução Fiscal, Tema 677/stj, Levantamento De Quantia Depositada
Direito Processual Civil Direito Tributário Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Execução Fiscal Tema 677/stj Levantamento De Quantia Depositada

Case Brief

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Parties

Município de Cocalzinho de Goiás

Requerente

Itaú Unibanco S/A

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar pedido antes da admissibilidade do Recurso Especial (art. 1.029, §5º, I, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 677/STJ às Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a competência do STJ para apreciar o pedido não foi inaugurada, visto que o Recurso Especial interposto pelo Município ainda pende de admissibilidade no Tribunal de origem (art. 1.029, §5º, I, CPC) e não há demonstração de situação teratológica que justificasse apreciação excepcional.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.