TutAntAnt 568 - ACORDAO

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Não restou demonstrada a excepcionalidade exigida para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de juízo de admissibilidade: não se mostrou teratologia nem plausibilidade do direito invocado, e a matéria relativa à liquidez do título demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAMAGRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA; Agravante: DOMINGOS PINTO RAMALHO JUNIOR; Agravante: ROSANE ANDRADE RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Preclusão Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

RAMAGRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA

Agravante

DOMINGOS PINTO RAMALHO JUNIOR

Agravante

ROSANE ANDRADE RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 necessidade de demonstrar decisão teratológica ou manifesto conflito com a jurisprudência do STJ
  3. 3 comprovação da plausibilidade do direito e do perigo da demora

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada a excepcionalidade exigida para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de juízo de admissibilidade: não se mostrou teratologia nem plausibilidade do direito invocado, e a matéria relativa à liquidez do título demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.