TutAntAnt 622 - DECISAO

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Indefere-se a tutela antecipada porque, prima facie, o Tribunal de origem fundamentou seu entendimento em elementos fático-probatórios, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim não restou demonstrado o fumus boni iuris, tornando desnecessária a análise do periculum in mora e impedindo a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Requerente: JOSÉ ASSAD ABRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de tutela antecipada.
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo, Inépcia Da Petição Inicial, Inadequação Da Via Eleita, Embargos À Execução, Multas Por Embargos Protelatórios, Súmula N. 7 Do STJ, Lei N. 5.741/1971, Art. 300 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Execução Recurso Especial Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo Inépcia Da Petição Inicial Inadequação Da Via Eleita Embargos À Execução +5 more

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Parties

JOSÉ ASSAD ABRÃO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença do fumus boni iuris
  2. 2 presença do periculum in mora
  3. 3 cabimento de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela antecipada porque, prima facie, o Tribunal de origem fundamentou seu entendimento em elementos fático-probatórios, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim não restou demonstrado o fumus boni iuris, tornando desnecessária a análise do periculum in mora e impedindo a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela antecipada.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela antecipada.
  • Publique-se.