TutAntAnt 581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do requisito da probabilidade de êxito do recurso especial; além disso, a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica baseou-se em circunstâncias fáticas específicas cuja alteração, ao menos em juízo perfunctório, estaria barrada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SC PROPERTIES PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris)
Processo Civil Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris)

Case Brief

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Parties

SC PROPERTIES PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença da probabilidade do direito para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame de matéria fática
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do requisito da probabilidade de êxito do recurso especial; além disso, a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica baseou-se em circunstâncias fáticas específicas cuja alteração, ao menos em juízo perfunctório, estaria barrada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.