TutAntAnt 10 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrado qualquer vício processual (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão embargada; o decisum examinou e fundamentou as questões suscitadas, justificando, em juízo perfunctório, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade da tese e do risco de perda do objeto (notadamente em face da alienação judicial da aeronave) e observando as regras sobre competência temporal do STJ e os efeitos dos embargos de terceiro (art. 678 CPC).

Parties
Exequente: PDGM Consultoria e Gestão de Negócios Ltda.; Executado: Franciley Valdevino da Silva; Executado: Interag Administradora de bens Ltda.; Executado: Rental Coins Tecnologia de Informação Ltda.; Executado: Rentx Exchange Ltda.; Executado: ITX Administradora de bens Ltda.; Embargante (embargos De Terceiro): WS SHOWS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Atribuição De Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Art. 678 CPC E Efeito Dos Embargos De Terceiro, Sobrestamento Do Processo, Arresto Cautelar, Alienação Judicial (leilão)
Processo Civil Execução Recursos Especial Tutela De Urgência Embargos De Terceiro Tutela Antecipada Antecedente Atribuição De Efeito Suspensivo Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

PDGM Consultoria e Gestão de Negócios Ltda.

Exequente

Franciley Valdevino da Silva

Executado

Interag Administradora de bens Ltda.

Executado

Rental Coins Tecnologia de Informação Ltda.

Executado

Rentx Exchange Ltda.

Executado

ITX Administradora de bens Ltda.

Executado

WS SHOWS LTDA

Embargante (embargos De Terceiro)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) apto a autorizar embargos de declaração contra decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Competência do STJ para conhecer pedido de atribuição de efeito suspensivo enquanto pendente de admissibilidade na origem (art. 1.029, §5º CPC)
  3. 3 Efeitos dos embargos de terceiro e alcance do art. 678 do CPC diante de liminar que manteve a posse e a operação da aeronave

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrado qualquer vício processual (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão embargada; o decisum examinou e fundamentou as questões suscitadas, justificando, em juízo perfunctório, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade da tese e do risco de perda do objeto (notadamente em face da alienação judicial da aeronave) e observando as regras sobre competência temporal do STJ e os efeitos dos embargos de terceiro (art. 678 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.