AREsp 2976692 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento segundo o qual o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; sendo a decisão de inadmissão dotada de dispositivo único, a ausência de impugnação específica a qualquer dos fundamentos que sustentam a inadmissibilidade inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S. A.; Recorrido: CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Revisão Contratual, Pandemia Da COVID 19, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (182/stj, 7/stj, 5/stj, 280/stf)
Processual Civil Processual Administrativo Tutela Antecipada Antecedente Revisão Contratual Pandemia Da COVID 19 Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S. A.

Agravante

CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING CAMPO GRANDE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento segundo o qual o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; sendo a decisão de inadmissão dotada de dispositivo único, a ausência de impugnação específica a qualquer dos fundamentos que sustentam a inadmissibilidade inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.