TutAntAnt 709 - DECISAO
O pedido de tutela antecipada antecedente não foi conhecido porque a hipótese não se enquadra nas previstas pelo art. 294 do CPC (aplicável ao processo penal), faltando pressupostos da tutela de urgência; a revisão criminal de origem está transitada em julgado e não há recurso pendente a ser suspenso; e o pedido repete matéria já decidida em habeas corpus, não havendo garantia de resultado útil.
- Parties
- Requerente: JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido
- Legal Topics
- Tutela Antecipada Antecedente, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Transitado Em Julgado, Nulidades Processuais, Reconhecimento (show Up)
Case Brief
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Parties
JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO
Requerente
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da tutela antecipada antecedente
- 2 requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora
- 3 efeito suspensivo de recurso inexistente
Ratio Decidendi
O pedido de tutela antecipada antecedente não foi conhecido porque a hipótese não se enquadra nas previstas pelo art. 294 do CPC (aplicável ao processo penal), faltando pressupostos da tutela de urgência; a revisão criminal de origem está transitada em julgado e não há recurso pendente a ser suspenso; e o pedido repete matéria já decidida em habeas corpus, não havendo garantia de resultado útil.
Court Disposition
Não conheço do pedido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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