TutAntAnt 691 - DECISAO

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O pedido de tutela antecipada antecedente foi indeferido por ausência de demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris, não tendo sido comprovado que o não aproveitamento da perícia do Instituto de Criminalística prejudicaria o julgamento da ação anulatória, além de constar que a ação anulatória foi...

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Parties
Impetrante: JOSÉ CARLOS SAMPAIO DE CAMPOS MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Antecipada Antecedente (indeferido)
Outcome
Pedido de tutela antecipada antecedente indeferido
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Efeito Suspensivo, Prova Pericial, Repercussão De Decisão Penal No Cível
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Penal Tutela Antecipada Antecedente Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Efeito Suspensivo Prova Pericial +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS SAMPAIO DE CAMPOS MEIRELLES

Impetrante

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Antecipada Antecedente (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada antecedente (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Efeito de decisão penal sobre decisão cível
  3. 3 Aproveitamento de prova pericial do Instituto de Criminalística

Ratio Decidendi

O pedido de tutela antecipada antecedente foi indeferido por ausência de demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris, não tendo sido comprovado que o não aproveitamento da perícia do Instituto de Criminalística prejudicaria o julgamento da ação anulatória, além de constar que a ação anulatória foi julgada improcedente e a sentença mantida pelo TJGO.

Court Disposition

Pedido de tutela antecipada antecedente indeferido

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO
  • Publique-se