TutAntAnt 622 - ACORDAO

TutAntAnt 622 - ACORDAO

O pedido de tutela antecipada antecedente foi indeferido porque não se comprovou, em cognição sumária, a plausibilidade jurídica do direito (fumus boni juris); o entendimento do Tribunal de origem está lastreado em elementos fático-probatórios e, portanto, sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); a ausência do fumus torna desnecessária a análise do periculum in mora; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ASSAD ABRÃO; Agravado: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Suspensão De Execução, Inépcia Da Inicial, Inadequação Da Via Eleita, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Fumus Boni Juris Periculum in Mora Suspensão De Execução Inépcia Da Inicial Inadequação Da Via Eleita Multa Art. 1.021, § 4º, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ASSAD ABRÃO

Agravante

BANCO BRADESCO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada antecedente (fumus boni juris e periculum in mora)?
  2. 2 é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial?
  3. 3 cabe aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC neste caso?

Ratio Decidendi

O pedido de tutela antecipada antecedente foi indeferido porque não se comprovou, em cognição sumária, a plausibilidade jurídica do direito (fumus boni juris); o entendimento do Tribunal de origem está lastreado em elementos fático-probatórios e, portanto, sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); a ausência do fumus torna desnecessária a análise do periculum in mora; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.