TutAntAnt 697 - DECISAO

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O STJ declarou sua incompetência para conhecer do pedido de tutela formulado no incidente, porquanto a concessão de efeito suspensivo do recurso especial deve ser manejada perante o Presidente ou Vice‑Presidente do tribunal recorrido, inclusive no caso de recurso sobrestado (art. 1.029, §5º, III, CPC/2015), e o recurso especial foi sobrestado na origem em razão da afetação ao Tema 1378, devendo o pedido ser apreciado na forma regimentária, resultando no não conhecimento do pedido conforme art. 34, inc. XVIII, alínea "a", do RI/STJ.

Parties
Requerente: ROSILEIA DE MACHADO BUENO; Recorrido: BANCO AGIBANK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Sobrestamento De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1378), Abusividade De Juros, Pedido De Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Tutela Antecipada Antecedente Sobrestamento De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1378) Abusividade De Juros +1 more

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Parties

ROSILEIA DE MACHADO BUENO

Requerente

BANCO AGIBANK S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo/ tutela incidental após sobrestamento de recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de novo pedido de tutela para restabelecer efeitos de tutela anteriormente deferida enquanto recurso especial está sobrestado
  3. 3 Efeitos do sobrestamento de recurso especial em razão de recurso repetitivo (Tema 1378)

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para conhecer do pedido de tutela formulado no incidente, porquanto a concessão de efeito suspensivo do recurso especial deve ser manejada perante o Presidente ou Vice‑Presidente do tribunal recorrido, inclusive no caso de recurso sobrestado (art. 1.029, §5º, III, CPC/2015), e o recurso especial foi sobrestado na origem em razão da afetação ao Tema 1378, devendo o pedido ser apreciado na forma regimentária, resultando no não conhecimento do pedido conforme art. 34, inc. XVIII, alínea "a", do RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido nos termos do art. 34, inc. XVIII, alínea "a", do RI/STJ.
  • Publique-se.