TutAntAnt 448 - ACORDAO

TutAntAnt 448 - ACORDAO

Concluiu-se, em análise preliminar, que estavam presentes o fumus boni iuris, pela plausibilidade da tese de impenhorabilidade amparada em documentos e decisões anteriores do TJSP, e o periculum in mora, pela iminência de leilão judicial, de modo que a decisão monocrática que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial foi devidamente fundamentada e deve ser mantida; portanto, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Marcelo da Cruz Villarino Prieto; Agravante: José Villarino Prieto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Impenhorabilidade, Bem De Família, Art. 995, Parágrafo Único, Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo a Recurso Especial Impenhorabilidade Bem De Família Art. 995, Parágrafo Único, Do CPC Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcelo da Cruz Villarino Prieto

Agravante

José Villarino Prieto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar presença dos requisitos legais para manutenção da tutela antecipada antecedente que suspendeu atos expropriatórios sobre imóveis alegadamente protegidos pela impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Avaliar se a decisão agravada se sustenta em fundamentos fático-jurídicos suficientes para concessão da medida de urgência, à luz do art. 995, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se, em análise preliminar, que estavam presentes o fumus boni iuris, pela plausibilidade da tese de impenhorabilidade amparada em documentos e decisões anteriores do TJSP, e o periculum in mora, pela iminência de leilão judicial, de modo que a decisão monocrática que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial foi devidamente fundamentada e deve ser mantida; portanto, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão que determinou a imediata suspensão dos atos executivos relativos aos imóveis de matrícula nº 13.108, 13.109 e 21.995, do CRI de Vinhedo/SP, até ulterior deliberação desta Corte
  • Comunique-se, com urgência, o Juízo e o Tribunal de origem