TutAntAnt 628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram a probabilidade de êxito do recurso especial (fumus boni iuris), sendo as conclusões do acórdão recorrido fundada em reexame de cláusulas contratuais e prova (incidência das Súmulas 5 e 7), e não estando demonstrado periculum in mora, de modo que a ausência do fumus impede a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravantes: WAGNER ALVES DE SANTANA e OUTROS; Agravada: IC INVESTIMENTOS E PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Decadência, Assembleia Geral Extraordinária, Penhora
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo a Recurso Especial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Decadência Assembleia Geral Extraordinária Penhora

Case Brief

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Parties

WAGNER ALVES DE SANTANA e OUTROS

Agravantes

IC INVESTIMENTOS E PROJETOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram a probabilidade de êxito do recurso especial (fumus boni iuris), sendo as conclusões do acórdão recorrido fundada em reexame de cláusulas contratuais e prova (incidência das Súmulas 5 e 7), e não estando demonstrado periculum in mora, de modo que a ausência do fumus impede a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada