TutAntAnt 488 - ACORDAO

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A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido foi negada por não haver demonstração suficiente do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo plausível a incidência de óbices sumulares que impediriam o conhecimento do recurso; assim, a decisão monocrática que indeferiu a tutela antecipada...

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Parties
Agravante / Executado: OSVALDO VIEIRA CORREA; Exequente Originário: BANCO DO BRASIL; Cessionária / Exequente Atual: ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Co Executada: CORPUS EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (manutenção da decisão monocrática)
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso, Súmulas Processuais
Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Agravo Interno Inadmissão De Recurso Súmulas Processuais

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Parties

OSVALDO VIEIRA CORREA

Agravante / Executado

BANCO DO BRASIL

Exequente Originário

ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Cessionária / Exequente Atual

CORPUS EMPREENDIMENTOS S.A

Co Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo: fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Possível incidência de óbices sumulares (Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido foi negada por não haver demonstração suficiente do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo plausível a incidência de óbices sumulares que impediriam o conhecimento do recurso; assim, a decisão monocrática que indeferiu a tutela antecipada antecedente foi mantida e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (manutenção da decisão monocrática)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na tutela antecipada antecedente
  • Manter a decisão unipessoal que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem