TutAntAnt 648 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou a existência cumulativa dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC: faltou o periculum in mora (o regular prosseguimento do cumprimento provisório da sentença, por si só, não caracteriza perigo de dano apto) e, em princípio, também faltou fumus boni juris, haja vista que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e incidiriam, por analogia, as Súmulas n. 182/STJ e n. 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Cumulação De Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora, Gratuidade Da Justiça, Cumprimento Provisório Da Sentença
Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo Agravo Interno Cumulação De Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora Gratuidade Da Justiça Cumprimento Provisório Da Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença constitui periculum in mora
  3. 3 Aplicação do art. 995, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou a existência cumulativa dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC: faltou o periculum in mora (o regular prosseguimento do cumprimento provisório da sentença, por si só, não caracteriza perigo de dano apto) e, em princípio, também faltou fumus boni juris, haja vista que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e incidiriam, por analogia, as Súmulas n. 182/STJ e n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de efeito suspensivo