TutAntAnt 716 - DECISAO

TutAntAnt 716 - DECISAO

O indeferimento funda-se na ausência de demonstração, em juízo sumário, do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários para a tutela antecipada antecedente; o Tribunal de origem comprovou envio de notificação ao endereço cadastrado e a existência de inadimplemento com uso continuado do plano, matérias que demandam reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o relatório médico juntado não foi suficiente para comprovar a urgência da cirurgia e a cobertura contratual, razão pela qual não se verificam os requisitos para concessão da medida de urgência.

Parties
Autor / Requerente: Sr. C.; Ré / Requerida (operadora De Plano De Saúde): Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Indeferimento Da Tutela Antecipada Antecedente
Outcome
INDEFIRO o pedido.
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplência, Notificação Prévia Ao Consumidor, Preclusão/reexame De Fatos (súmula 7/stj), Tema 1.082/stj, Súmulas 83/stj E 283/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo De Recurso Especial Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplência Notificação Prévia Ao Consumidor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sr. C.

Autor / Requerente

Bradesco

Ré / Requerida (operadora De Plano De Saúde)

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Indeferimento Da Tutela Antecipada Antecedente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela antecipada antecedente para atribuir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 existência de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 regularidade da notificação prévia prevista no art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O indeferimento funda-se na ausência de demonstração, em juízo sumário, do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários para a tutela antecipada antecedente; o Tribunal de origem comprovou envio de notificação ao endereço cadastrado e a existência de inadimplemento com uso continuado do plano, matérias que demandam reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o relatório médico juntado não foi suficiente para comprovar a urgência da cirurgia e a cobertura contratual, razão pela qual não se verificam os requisitos para concessão da medida de urgência.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.