AREsp 3170167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem entendeu haver intimações suficientes, razão pela qual manteve-se a extinção do feito e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GISLAYNE ROBERTA OLIVEIRA DE BRITO e OUTROS; Autor: Espólio de Roberto Gonçalves de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Aditamento Da Petição Inicial, Intimação, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Princípio Da Cooperação, Primazia Do Julgamento De Mérito, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Antecedente Aditamento Da Petição Inicial Intimação Cerceamento De Defesa Nulidade Princípio Da Cooperação Primazia Do Julgamento De Mérito +1 more

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Parties

GISLAYNE ROBERTA OLIVEIRA DE BRITO e OUTROS

Agravante

Espólio de Roberto Gonçalves de Brito

Autor

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação específica após juntada de prontuário para aditamento da inicial
  2. 2 possibilidade de extinção do feito por ausência de aditamento (art. 485, IV, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem entendeu haver intimações suficientes, razão pela qual manteve-se a extinção do feito e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC