REsp 1919307 - DECISAO

REsp 1919307 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, no caso concreto de tutela antecipada em caráter antecedente, o valor atribuído à causa pela Recorrente foi reconhecido como legítimo por corresponder ao proveito econômico pretendido, e a exigência do acréscimo de 30% prevista no art. 835, §2º do CPC foi afastada por se tratar de garantia originária/garantia inicial à qual, em princípio, não se aplica tal acréscimo.

Parties
Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Medida Cautelar Fiscal, Valor Da Causa, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Protesto De CDA, Inscrição No CADIN, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Acréscimo De 30% (art.835, §2º Cpc)
Processual Civil Tributário Tutela Antecipada Antecedente Medida Cautelar Fiscal Valor Da Causa Seguro Garantia Fiança Bancária Protesto De CDA +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 correlação entre valor da causa em medida cautelar e proveito econômico pretendido
  2. 2 aplicabilidade do art. 835, §2º do CPC ao seguro garantia apresentado como garantia inicial
  3. 3 possibilidade de protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e inscrição no CADIN quando o débito está garantido por fiança ou seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, no caso concreto de tutela antecipada em caráter antecedente, o valor atribuído à causa pela Recorrente foi reconhecido como legítimo por corresponder ao proveito econômico pretendido, e a exigência do acréscimo de 30% prevista no art. 835, §2º do CPC foi afastada por se tratar de garantia originária/garantia inicial à qual, em princípio, não se aplica tal acréscimo.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • reconhecer a legitimidade do valor atribuído à causa pela Recorrente
  • afastar a exigência do acréscimo de 30% previsto no art. 835, §2º do Código de Processo Civil