AREsp 1829464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação do recurso que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e, por analogia, pela inviabilidade de reexame de decisões que deferem medidas liminares/precárias, nos termos da orientação da Súmula 735/STF, bem como pela impossibilidade de aprofundamento de questões de mérito em sede de cognição sumária sobre tutela antecipada.

Parties
Agravante: BIOSEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada Antecedente, Caução, Substituição De Garantia, Penhora, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Aplicação Dos Arts. 805 E 835 Do Código De Processo Civil, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Ambiental Tutela Antecipada Antecedente Caução Substituição De Garantia Penhora +4 more

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Parties

BIOSEV S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de caução em dinheiro por bem móvel em tutela antecipada antecedente para emissão de certidão positiva com efeitos de negativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 835 do CPC em sede de tutela antecedente e ordem de preferência de penhora
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 284/STF e 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação do recurso que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e, por analogia, pela inviabilidade de reexame de decisões que deferem medidas liminares/precárias, nos termos da orientação da Súmula 735/STF, bem como pela impossibilidade de aprofundamento de questões de mérito em sede de cognição sumária sobre tutela antecipada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.