AREsp 1880327 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARCOS AURELIO MELO DE PAULA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DEFESA DE DIREITO ALHEIO - NÃO CONHECIMENTO - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 485, VI, do CPC, no que concerne à ilegitimidade passiva do recorrente para a causa, trazendo os seguintes argumentos: DATA MAXIMA VENIA, ao contrário do que restou consignado é certo que o ora Recorrente não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo ser declarada a sua ilegitimidade passiva, para os devidos fins. Com efeito, a ação proposta pretende a dissolução de uma sociedade de fato firmada, supostamente, entre a empresa em que o Réu, ora Recorrente,é um dos sócios e a empresa que o Autor, ora Recorrido, é um dos sócios. Nesse sentido, ainda que houvesse a suposta sociedade,pela própria narrativa da inicial, é certo que a mesma teria ocorrido entre as pessoas jurídicas das quais cada uma das partes é sócio e não entre as pessoas físicas constantes do presente feito. .. ASSIM, RESTA CLARO QUE CASO TENHA HAVIDO A SUPOSTA PARCERIA, A MESMA TERIA SE DADO ENTRE AS EMPRESAS E NÃO ENTRE AS PESSOAS FÍSICAS,TANTO QUE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA DIZ RESPEITO À VALORES DEVIDOS À EMPRESA DA QUAL O AGRAVANTE, ORA RECORRENTE,É SÓCIO E NÃO A QUALQUER VALOR DEVIDO A ELE, PESSOA FÍSICA, TENDO O PRÓPRIO ACÓRDÃO RECONHECIDO A FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU MARCO AURELIO MELO DE PAULA PARA COMBATER O MÉRITO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. (fls. 763/765). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do artigos 303 e 304 do CPC, no que concerne à ausência dos requisitos da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, trazendo os seguintes argumentos: Essa possibilidade ocorre naqueles casos em que a urgência é de tal ordem que não é possível, sem extraordinário sacrifício do direito afirmado, aguardar a apresentação das provas e a elaboração, na sua completude, da petição inicial. Entretanto, da análise dos autos, o que se observa é que em nenhum momento o Autor, ora Recorrido, demonstra a urgência no presente caso a impedir a juntada da documentação e elaboração da peça Inicial em tempo hábil. (fls. 767). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso, o autor ajuizou a presente ação objetivando a obtenção dos valores auferidos pela prestação de serviços da sociedade de fato formada com o réu, a qual configurava como contratada das empresas Locaflex Eireli e Look Pirâmide Ltda, requerendo que estas depositassem judicialmente qualquer valor devido às empresas Festas Geraes Ltda ou Executa Serviços e Engenharia Eireli, das quais as partes figuravam como sócios e recebiam os lucros decorrentes da atividade conjunta. A pertinência subjetiva das partes é evidente,pois,apesar de as pessoas jurídicas Festas Geraes Ltda ou Executa Serviços e Engenharia Eireli serem utilizadas para o recebimento dos valores decorrentes da prestação de serviço, a sociedade de fato, objeto da demanda, foi firmada entre as pessoas físicas. Os e-mails carreados à inicial (docs. nº 42 e 43) demonstram a negociação entre as partes sobre os serviços prestados em conjunto pela sociedade de fato constituída por elas, sendo que a negociação e proposta dos valores pendentes em razão da dissolução da sociedade (doc. nº 45) foi assinada pelo réu e destinada pessoalmente ao autor. Vale ressaltar que o autor, na inicial, ressaltou que os esforços foram realizados pelas pessoas físicas, tendo criado a sua empresa individual para receber os dividendos resultantes dos trabalhos da sociedade de fato. (fls. 729/730) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos necessários para esse procedimento específico, eis que existia ao tempo da propositura da ação a urgência, uma vez que o autor recebeu a notícia de que os valores referentes aos serviços prestados pela sociedade de fato estavam na iminência de serem depositados e, caso não fosse concedida a tutela pleiteada, teria o risco de não receber a quantia que entende lhe ser devida. (Fl. 731) Assim, também quanto a esse aspecto incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se os já citados precedentes sobre o tema quando da análise da primeira controvérsia. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.