TutAntAnt 251 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente manejado por RAFAEL TOZZATO, com pedido liminar, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Revisão Criminal n. 0805764-34.2022.8.02.0000). Depreende-se dos autos que o requerente foi condenado à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, no regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II (roubo majorado) e no art. 159 do Código Penal (extorsão mediante sequestro) - e-STJ fls. 202/213. Irresignada, a defesa interpôs apelação, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso. Ajuizada revisão criminal, a Corte de origem a julgou improcedente, conforme acórdão assim ementado (e-STJ fl. 296 do HC n. 860.227/AL, conexo a este): REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TESES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, BIS IN IDEM E RECALCULO DA DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE ANALISADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL QUE NÃO PODE SER MANEJADA COMO UM SEGUNDO APELO. ARGUMENTO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. NÃO ACOLHIDA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. Foi, então, interposto recurso especial (e-STJ fls. 317/352) no qual sustentou a defesa a violação ao art. "400 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008, e, reflexamente, ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal/88, bem como ao art. 212 do CPP, havendo violação à autodefesa, inobservância do devido processo legal e contraditório, bem como .. cerceamento de defesa" (e-STJ fl. 320). Informa a defesa que o recurso especial encontra-se pendente de juízo de admissibilidade. Daí a presente tutela antecipada antecedente, no qual o requerente alega excesso de prazo no processamento do recurso especial pelo Tribunal de origem, o que justifica o manejo da presente medida. Requer, inclusive liminarmente, seja julgada procedente a tutela para declarar "a Nulidade da Ação Penal por Inobservância do Devido Processo Legal, assim como caracterizado o Cerceamento de Defesa, e ferindo o princípio do contraditório desde a Audiência de Instrução, para que seja aplicado o rito processual previsto no CPP, com a nova redação da Lei 11.690/2008, prevendo o no Artigo 400 Interrogatório do Réu ao final da instrução como último ato, e aplicação do rito processual acusatório, nos termos do Artigo 212 do CPP, determina que a ordem das perguntas as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa (as partes produzindo suas provas), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessários esclarecimentos (necessidade de as partes perguntarem "inquerirem" em primeiro lugar, para depois atuar o JUÍZO" (e-STJ fl. 31). É o relatório. Decido. Em suas razões, sustenta a defesa que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, quais sejam, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora). Pondera que, "após ser aberta vista ao Ministério Público Federal para emissão do nobre Parecer, com as informações já prestadas, veio a manifestação ministerial opinando pela concessão da ordem de ofício" (e-STJ fl. 5). É o relatório. Decido. Não há como dar curso ao presente expediente. Ao disciplinar acerca da tutela antecipada antecedente, preconiza o Código de Processo Civil o seguinte: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Todavia, embora o requerente justifique o manejo da presente medida em razão da delonga no processamento do recurso especial interposto perante o Tribunal de origem, em consulta ao banco de dados do Superior Tribunal de Justiça, tenho que a defesa do ora requerente impetrou prévio writ perante esta Corte, autuado como HC n. 860.227/AL, em favor do ora requerente, contra o mesmo acórdão recorrido (Revisão Criminal n. 0805764-34.2022.8.02.0000) e com idênticos pedidos e alegações. Nota-se que o pedido liminar formulado naqueles autos foi indeferido, por esta relatoria, em decisão publicada no dia 16/10/2023. Sucessivamente foram apresentados três pedidos de tutela provisória, ainda nos autos do mencionado habeas corpus, os quais foram indeferidos, em virtude de a defesa não ter trazido nenhum argumento novo apto a ensejar a alteração do entendimento firmado na decisão que indeferiu a medida de urgência. A última decisão foi publicada em 11/4/2024. Dessa forma, o presente expediente consubstancia mera reiteração de pedido, uma vez que o proceder da defesa caracteriza pretensão de dupla apreciação da matéria por este Tribunal Superior. Ademais, a pretensão de reverter a conclusão alcançada por este relator no julgamento do pedido liminar formulado no HC n. 860.227/AL demonstra o intento de desvirtuamento do uso da tutela antecipada antecedente, buscando-se dar a ela roupagem de substituto recursal, o que não se pode admitir. À vista do exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA